Aviso Legal

1. Titular do site

Este site pertence ao Escritório Montero & Associados, exercício profissional do Lic. Paúl Rodolfo Montero Matamoros, advogado e notário público, credencial 11410 da Ordem dos Advogados e Advogadas da Costa Rica, notário público autorizado pela Direção Nacional de Notariado (21 de novembro de 2000), com escritório em Esparza, Puntarenas, Costa Rica.

2. Natureza informativa

O conteúdo deste site, incluindo as guias do blog e as respostas do assistente virtual, é geral e meramente informativo. Não constitui assessoria jurídica ou notarial para um caso concreto, e seu uso não cria relação advogado-cliente. A relação profissional só surge de um acordo expresso entre você e o escritório.

3. Limitações do assistente virtual e do blog

O assistente virtual (chatbot) responde perguntas gerais sobre serviços, localização, horários e forma de agendar. Não oferece assessoria jurídica de casos concretos, não promete resultados, não informa honorários nem prazos e não implica relação advogado-cliente. As guias do blog são informação geral e não substituem a assessoria jurídica para o seu caso.

4. Publicidade e deontologia profissional

A publicidade dos serviços jurídicos apresentados neste site rege-se pelo Código de Deontologia da Ordem dos Advogados e Advogadas da Costa Rica. Este site não garante resultados de nenhum processo, não promete o êxito de gestões e não deve ser interpretado como promoção enganosa. Honorários e requisitos de cada trâmite informam-se individualmente na consulta, antes de iniciar qualquer gestão.

5. O Notário Público na Costa Rica (notariado de tipo latino)

Para nossos visitantes estrangeiros: na Costa Rica, o Notário Público é um advogado incorporado à Ordem dos Advogados e autorizado pela Direção Nacional de Notariado a exercer a função de fé pública — um notariado de tipo latino, semelhante ao dos países ibero-americanos e ao tabelionato brasileiro. O notário costarriquenho redige escrituras públicas, dá fé dos atos e contratos que autoriza e os inscreve nos registros públicos. Não equivale ao 'notary public' anglo-saxão (comum nos Estados Unidos), que se limita a verificar identidades e testemunhar assinaturas. Se você pretende comprar, vender ou hipotecar um imóvel na Costa Rica, a lei exige lavrar o ato em escritura pública perante notário.

6. Propriedade intelectual

Os conteúdos, textos, identidade visual e estrutura deste site são propriedade do escritório. O logotipo 'BM' com a balança é marca da firma. É proibida sua reprodução sem autorização expressa.

7. Lei aplicável e jurisdição

Este site e seu conteúdo regem-se pelo direito da República da Costa Rica. Qualquer controvérsia relacionada ao uso do site será submetida aos tribunais competentes da Costa Rica.